O que é a Câmara Municipal de Faxinal?

A Câmara Municipal de Faxinal é o poder Legislativo do Município, composto de vereadores eleitos por sufrágio universal, voto direto e secreto, na forma da legislação vigente.

Quais são as funções da Câmara Municipal de Faxinal?

A Câmara Municipal de Faxinal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Faxinal.

A função institucional é exercida pelo ato de posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.

A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo, por meio de emendas à Lei Orgânica, elaboração de leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município.

A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do prefeito e dos vereadores por infrações político-administrativas.

A função administrativa é exercida apenas no âmbito da secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos vereadores.

A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas, diversos de sua competência privativa, e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.

A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.

Quem faz a gestão da Câmara?

A Câmara Municipal de Faxinal é dirigida pela Mesa Executiva. A Mesa Executiva é composta pelo presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário. A Mesa Executiva possui mandato de dois anos.

Quando são realizadas as sessões da Câmara Municipal de Faxinal?

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Faxinal ocorrem em toda as segundas-feiras, a partir das 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Faxinal. Local: Avenida Brasil, 1200 – Centro (prédio anexo à Prefeitura Municipal de Faxinal).

As sessões extraordinárias podem ocorrer em qualquer dia da semana e em qualquer horário, mediante convocação da presidência.

As sessões solenes podem ocorrer em qualquer dia da semana e em qualquer horário, mediante convocação da presidência, estando sempre relacionados a assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixação de sua duração.

Quem pode comparecer às sessões da Câmara Municipal de Faxinal?

Qualquer cidadão pode comparecer às sessões da Câmara Municipal de Faxinal.

As sessões da Câmara Municipal de Faxinal são transmitidas pelas redes sociais?

Sim, as sessões da Câmara Municipal de Faxinal são transmitidas ao vivo pelo Facebook e pelo canal oficial da Câmara no Youtube.

O que são comissões permanentes?

As Comissões são grupos compostos por 3 (três) vereadores, sendo o presidente, o relator e o secretário. As comissões têm a finalidade de examinar as matérias em tramitação na Câmara e emitir pareceres referentes a essas proposituras. Clique em Comissões e conheça a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Faxinal.

Como faço para entrar em contato com a Câmara Municipal de Faxinal?

Você pode falar com a Câmara por meio dos canais abaixo:

- Fale conosco: nesta seção do nosso site, é só selecionar o setor da Câmara com o qual você deseja se comunicar e escrever a sua mensagem.

- Ouvidoria: neste canal, você pode enviar sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. Nossa ouvidoria irá receber a sua mensagem e a encaminhará para setor responsável. 

- e-SIC: Por meio deste canal, você pode solicitar acesso às informações da Câmara Municipal de Faxinal, em conformidade com o Decreto Legislativo nº 006/2023.

- Presencialmente: Além destes canais online, você pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Faxinal de forma presencial. O endereço é Rua Santos, 815 – Centro – Faxinal/PR. Telefone: (43) 3461-3541.

Quem trabalha na Câmara Municipal de Faxinal?

Além dos nove vereadores, que são eleitos para mandatos de quatro anos consecutivos, a Câmara Municipal de Faxinal possui um quadro composto por cinco servidores efetivos, admitidos via concurso público, e cinco servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração da presidência.

Como saber o que será votado nas sessões da Câmara Municipal de Faxinal?

No site da Câmara Municipal de Faxinal, todos têm acesso à Ordem do Dia. Nesta aba, são publicadas, com antecedência, pautas contendo todas as matérias que serão apreciadas em plenário.

A Câmara divulga as atas das sessões?

Clique em Atas e tenha acesso à ìntegra destes documentos.